PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 312/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução TJES nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo), que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 260, publicado no Dje em 01 de setembro de 2025, instituindo Equipe de Trabalho para atuar na implementação do processo de regionalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs);
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar até 31 de março de 2026 a duração das atividades da Equipe de Trabalho instituída pelo Ato Normativo nº 260/2025, a partir do encerramento do prazo do art. 1° do referido ato.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposições do ato normativo constante no caput.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 09 de outubro de 2025.
Publique-se.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
PRESIDENTE