PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO TJES Nº 026/2026
Revoga o Ato Normativo TJES nº 230/2025, que designou servidora para atuação junto à equipe multidisciplinar da 1ª Vara de Violência Doméstica de Vitória.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 7000085-04.2024.8.08.0008, que, em juízo de retratação, determinou a cessação da localização provisória da servidora PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS, Analista Judiciário – AE – Serviço Social, com retorno à sua unidade de lotação de origem, na Central de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Barra de São Francisco;
CONSIDERANDO que restou evidenciado nos autos que a manutenção do afastamento da servidora compromete de forma grave e concreta o funcionamento da Central de Apoio Multidisciplinar da 10ª Região Judiciária, responsável pelo atendimento de múltiplas comarcas;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de recomposição da força de trabalho em unidade regional estratégica, especialmente no contexto de reorganização institucional das Centrais de Apoio Multidisciplinares;
CONSIDERANDO que o Ato Normativo TJES nº 230/2025 designou a referida servidora para atuação em unidade diversa, em desconformidade com a decisão administrativa superveniente da Presidência,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar, integralmente, o Ato Normativo TJES nº 230/2025.
Art. 2º A servidora PRISCILA DE OLIVEIRA MARTINS deverá exercer suas atribuições funcionais na Central de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Barra de São Francisco, nos termos da decisão proferida no Processo SEI nº 7000085-04.2024.8.08.0008.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 09 de fevereiro de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente