PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 075/2026
A Excelentíssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 03/2023 celebrado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DPES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – MPES, A SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS – SEDH, O INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES, A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDU, A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECTI, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SETADES, A POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO – PCES E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE/ES;
Considerando que por meio do ATO NORMATIVO Nº 212/2024 foram designados representantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo junto ao Poder Executivo Estadual, referente ao PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 03/2023,
Considerando a atual composição da Supervisão e Coordenação das Varas da Infância e Juventude deste Egrégio Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam alterados os incisos I e II do ATO NORMATIVO Nº 212/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………………………………………………………
I – Desembargador Raphael Americano Câmara, Supervisor;
II – Juíza de Direito Richarda Aguiar Littig, acompanhamento, avaliação e fiscalização;
……………………………………………………………………….”
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 12 de maio de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente