PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 15/2026
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dispõe sobre a utilização da ferramenta Painel de Gestão e dos Sistemas CGJ-ES, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a competência administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça para exercer a disciplina, fiscalização e orientação dos serviços judiciários de primeira instância, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;
CONSIDERANDO o procedimento a ser observado para realização das inspeções e das correições, pelos magistrados e por esta Corregedoria-Geral da Justiça, respectivamente;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento CGJ/ES nº 01/2026, bem como o Ofício Circular CGJES 3023646/2026, de 20/01/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Indicar como ferramentas de coleta de dados e extração de Relatórios de instrução das atividades desenvolvidas nesta Corregedoria-Geral da Justiça, o Painel de Gestão e os acessos insertos em Sistemas CGJ-ES.
Art. 2º As fontes de informação mencionadas no Art. 1º serão consultadas durante os procedimentos de correições, realizadas por esta Corregedoria-Geral da Justiça, bem como de inspeções, pelos magistrados, de forma complementar, além de outros sistemas informatizados específicos e pertinentes, visando a instrução dos processos referentes aos procedimentos citados.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 14 de maio de 2026.
DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Corregedor-Geral da Justiça