PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 106/2026
Institui Comissão Especial para análise das propostas apresentadas no âmbito do Chamamento Público nº 002/2026.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Janete Vargas Simões, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026, constante do Processo SEI nº 7007523-08.2024.8.08.0000, destinado à prospecção de imóvel urbano para aquisição ou locação, com vistas à instalação do Complexo Integrado do Juízo de Vitória;
CONSIDERANDO os critérios de análise das propostas definidos no Edital de Chamamento Público 002/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada avaliação funcional, locacional, econômica, patrimonial e jurídica das propostas eventualmente apresentadas;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial destinada à análise das propostas apresentadas no âmbito do Chamamento Público nº 002/2026, para instalação do Complexo Integrado do Juízo de Vitória.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:
I – Desembargador Fernando Zardini Antonio;
II – Desembargadora Marianne Judice de Mattos;
III – Juiz de Direito Izaias Eduardo da Silva;
VI – Servidora Grace Kelly Breda Bazilio de Souza.
Art. 3º A Comissão elaborará o relato sobre a vantajosidade de cada proposta e eventuais fatores de desclassificação com a finalidade de respaldar a escolha da administração.
Art. 4º A Comissão permanecerá em funcionamento até a conclusão de suas atividades e a apresentação do respectivo relatório final à Presidência deste Tribunal.
Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 12 de junho de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
PRESIDENTE