PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 114/2026
Institui Comissão responsável pelo acompanhamento e realização de processo seletivo simplificado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando à contratação temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, de pessoal para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30 da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, caput e § 1º, da referida lei, que definiu que o recrutamento de pessoal se dará por processo seletivo simplificado e será gerenciado por comissão designada por ato do Presidente do Tribunal, integrada por, pelo menos, 1 (um) representante indicado pela unidade responsável pelo gerenciamento das atividades objeto da contratação, 1 (um) representante da unidade responsável pela administração de recursos humanos e 1 (um) representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente deste Tribunal de Justiça constituir comissões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 114 do Regimento Interno; e
CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo SEI nº 7006542-08.2026.8.08.0000, em especial a necessidade temporária de contratação, por tempo determinado, de profissionais da área da tecnologia da informação e comunicação, visando à realização de atividades técnicas especializadas que não sejam finalísticas ou permanentes do Tribunal e que resultem na expansão ou no aperfeiçoamento de projeto limitado no tempo,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão responsável pelo acompanhamento e realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, de profissionais da área da tecnologia da informação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024, publicada no DIO/ES de 24 de junho de 2024.
Art. 2º Ficam designadas as seguintes servidoras para comporem a Comissão de que trata o artigo 1º:
I – Karina Marques Pereira, Assessora de Nível Superior de Governança e Gestão de TIC, representante da unidade responsável pelo gerenciamento das atividades objeto da contratação (Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação);
II – Thais Pimentel Tovar, Chefe de Seção da Seção de Registro Funcional de Servidor, representante da unidade responsável pela administração de recursos humanos (Secretaria de Gestão de Pessoas); e
III – Lorrayne Serafim Moro, Coordenadora Administrativa, representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES.
Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Ato Normativo.
Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 29 de junho de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente