PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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RESOLUÇÃO Nº 048/2026
Altera a Resolução nº 005/2015, que versa sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 17/09/2026,
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026 e o princípio constitucional da simetria;
CONSIDERANDO as condições orçamentárias e financeiras da unidade Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ e os limites impostos pela Resolução CNJ nº 73/2009;
RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Resolução nº 005/2015 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º (…)
(…)
§ 3º Ficam autorizados até 4 (quatro) deslocamentos mensais para cada Magistrado que responder por comarca diversa de sua jurisdição originária (jurisdição estendida).
§ 4º Ficam autorizados até 10 (dez) deslocamentos mensais para cada Magistrado em atividade de Correição, pela Corregedoria Geral da Justiça.”
“Art. 6º (…)
(…)
§ 11. Ficam autorizados até 10 (dez) deslocamentos mensais para Servidores em atividade de Correição, pela Corregedoria Geral da Justiça.”
Art. 2º. O Anexo I da Resolução nº 005/2015 passa a vigorar conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 22 de setembro de 2026.
Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS NACIONAIS MAGISTRADOS E SERVIDORES
(Em R$ / dia)
|
CATEGORIA |
CARGO OU FUNÇÃO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
|
1 |
Desembargador |
1.394,85 |
1.545,53 |
|
2 |
Juiz de Direito |
1.325,11 |
1.468,25 |
|
3 |
Secretário Geral, Subsecretário Geral, Assessores de Nível Superior, Chefes de Gabinete da Presidência, da Vice Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça e demais Secretários, Coordenadores e Diretores de Secretarias |
850,00 |
927,31 |
|
4 |
Demais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judiciário |
790,00 |
850,04 |