ATO NORMATIVO Nº 175/2026 – DISP. 29/09/2026

 

ATO NORMATIVO Nº 175/2026

 

Republica o Anexo I – Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias do Ato da Presidência nº 646/07.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 219, de 27 de dezembro de 2001, que criou o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ;

 

CONSIDERANDO a existência, no Sistema de Arrecadação deste Poder Judiciário, do código da receita 249 – Leilão, e a sua não inclusão nas republicações anteriores;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.695/2025, publicada em 18 de dezembro de 2025, que, em seu art. 4º, § 4º, criou as custas de 2% (dois por cento) sobre o rendimento líquido das quantias depositadas em contas judiciais a ser recolhida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, através de guia própria do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO a criação, no Sistema de Arrecadação deste Poder Judiciário, do código da receita 249 – 2% (dois por cento) do rendimento líquido das quantias em dinheiro depositadas em contas judiciais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Republicar a Tabela de Códigos das Receitas Judiciárias constante do Anexo I do Ato nº 646/07, incluindo a de códigos 248 e 249.

 

Art. 2º O código 248 deverá ser utilizado para o recolhimento das custas referentes à realização de leilão, em razão de sua não inclusão nas republicações anteriores.

 

Art. 3º O código 249 deverá ser utilizado para o recolhimento das custas de 2% (dois por cento) do rendimento líquido das quantias em dinheiro depositadas em contas judiciais.

 

Art. 4º O recolhimento ao FUNEPJ dos valores referentes às custas para realização de leilão e às custas de 2% (dois por cento) do rendimento líquido das quantias em dinheiro depositadas em contas judiciais deverá ser efetuado por meio de Guia Própria do Poder Judiciário.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 28 de setembro de 2026.

 

 

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

 

 

ANEXO I – TABELA DE CÓDIGOS DAS RECEITAS JUDICIÁRIAS

 

CÓDIGO	DETALHAMENTO
19	Taxa Judiciária
27	Custas Judiciais
35	Emolumentos
43	Auxílios, subvenções, contribuições e doações ao Poder Judiciário
51	Prestação de serviços a terceiros pelo Poder Judiciário
60	Inscrições em concursos públicos do Poder Judiciário
78	Inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos oferecidos pelo Poder Judiciário
86	Vendas ou assinaturas de volumes avulsos de revistas, diário oficial, boletins ou outras publicações editadas pelo Poder Judiciário
94	Aluguéis ou permissão de uso dos espaços livres do Poder Judiciário
108	15% da arrecadação bruta dos cartórios não oficializados e extrajudiciais pelo uso de instalações do Poder Judiciário
116	Alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes do Poder Judiciário
124	Alienação de material inservível ou dispensável do Poder Judiciário
132	Aplicações financeiras do FUNEPJ
140	Multas aplicadas pelo Poder Judiciário
159	Outras Receitas do Poder Judiciário
167	Devolução de Suprimento de Fundos
175	Outras Devoluções
183	1/10 dos emolumentos incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e registros públicos pelas serventias não oficializadas
184	1/10 sobre os serviços remunerados por preços de todos os convênios praticados pelas Serventias não oficializadas
185	Taxa de Fiscalização de escrituras públicas de outros estados
191	Devolução INSS
205	Selo de Fiscalização
213	Sistema de Gerenciamento de Depósitos Judiciais
221	Superávit Extrajudicial
230	Diligências do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador
248	Leilão
249	2% (dois por cento) do rendimento líquido das quantias em dinheiro depositadas em contas judiciais