Legislação








PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Vitória/ES, 02 de abril de 2007 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/2007 SENHOR(A) JUIZ(A) DIRETOR(A) DO FÓRUM O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO que o Conselho […]

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/2007 – PUBL. 23/04/2007