Ementa: Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros […]