ATO NORMATIVO Nº 294/2015 – DISP. 23/11/2015 – REPUBLICAÇÃO


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 294/2015

Republica o cronograma de implantação do sistema PJe incluindo as Comarcas cujo sistema será implantado no ano de 2016 e dá outras providências.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de suspender a implantação do sistema PJe nas unidades anteriormente previstas para o mês de Novembro e Dezembro/2015, em razão do movimento grevista dos servidores do judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma de implantação do sistema PJe para concluir a implantação do sistema nas Varas de Execução Fiscal restantes;

RESOLVE:

Art. 1º Republicar o Cronograma de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, referente ao exercício de 2015 e 2016, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 788/2014, nos termos do ANEXO I que faz parte integrante deste ato.

§ 1º A partir da implantação do PJe nas Unidades Judiciais constantes no cronograma, fica afastado o peticionamento por outro meio.

§ 2º Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no PJe.

Art. 2º Determinar que a implantação do PJe nas Unidades Judiciárias relacionadas no Anexo I seja realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal Municipal e Estadual.

Parágrafo único Fica proibido o peticionamento no PJe em matéria diversa da competência especificada no caput ou que tramite em Unidade Judicial não implantada.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no e-DIÁRIO. Cumpra-se.

Vitória/ES, em 20 de novembro de 2015.

Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente

ANEXO I – CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PJe EXERCÍCIO 2016

Item Comarca Data da Implantação Unidade Judiciária (competência Execução Fiscal)
1 Serra 29/04/2015 Vara da Fazenda Pública Municipal
2 Vitória 09/06/2015 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
3 09/06/2015 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
4 02/07/2015 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais
5 02/07/2015 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais
6 Viana 03/07/2015 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Viana.
7 Vila Velha 09/07/2015 1ª Vara da Fazenda Municipal
8 Cariacica 10/07/2015 Vara da Fazenda Municipal
9 Guarapari 13/07/2015 Vara da Fazenda Municipal, Estadual e de Registro Público/Meio Ambiente.
10 Santa Leopoldina 29/07/2015 Vara Única
11 Fundão 30/07/2015 Vara Única
12 Santa Maria de Jetibá 07/08/2015 1ª Vara
13 Santa Teresa 12/08/2015 Vara Única
14 Itarana 25/08/2015 Vara Única
15 Itaguaçu 26/08/2015 Vara Única
16 Laranja da Terra 27/08/2015 Vara Única
17 Ibiraçu 04/09/2015 1ª Vara
18 Domingos Martins 09/09/2015 1ª Vara
19 Afonso Cláudio 10/09/2015 1ª Vara
20 Marechal Floriano 28/09/2015 Vara Cível
21 Alfredo Chaves 29/09/2015 Vara Única
22 Iconha 30/09/2015 Vara Única
23 Vargem Alta 08/10/2015 Vara Única
24 Rio Novo do Sul 09/10/2015 Vara Única
25 Piúma 13/10/2015 1ª Vara
26 Vila Velha 13/10/2015 2ª Vara da Fazenda Municipal
27 Venda Nova do Imigrante 29/10/2015 Vara Única
28 Castelo 30/10/2015 1ª Vara
29 Conceição do Castelo 26/02/2016 Vara Única
30 Muniz Freire 26/02/2016 Vara Única
31 Ibatiba 26/02/2016 Vara Única
32 Iúna 26/02/2016 1ª Vara
33 Itapemirim 26/02/2016 1ª Vara
34 Marataízes 26/02/2016 Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente
35 Aracruz 26/02/2016 Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e Registro Público/Meio Ambiente
36 Colatina 30/03/2016 Vara da Fazenda Pública Municipal
37 Colatina 30/03/2016 Vara da Fazenda Estadual e dos Registros Públicos/Meio Ambiente
38 Linhares 30/03/2016 Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente
39 Jaguaré 30/03/2016 Vara Única
40 Ecoporanga 30/03/2016 1ª Vara
41 Água Doce do Norte 30/03/2016 Vara Única
42 Barra de São Francisco 30/03/2016 1ª Vara
43 Mantenópolis 29/04/2016 Vara Única
44 Águia Branca 29/04/2016 Vara Única
45 Nova Venécia 29/04/2016 1ª Vara
46 Alto Rio Novo 29/04/2016 Vara Única
47 Mucurici 29/04/2016 Vara Única
48 Montanha 29/04/2016 Vara Única
49 Pedro Canário 29/04/2016 Vara Única
50 Pinheiros 30/05/2016 Vara Única
51 Boa Esperança 30/05/2016 Vara Única
52 Conceição da Barra 30/05/2016 1ª Vara
53 São Mateus 30/05/2016 4ª Vara Cível (Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio ambiente)
54 São Gabriel da Palha 30/05/2016 1ª Vara
55 São Domingos do Norte 30/05/2016 Vara Única
56 Pancas 30/05/2016 1ª Vara
57 Rio Bananal 30/06/2016 Vara Única
58 Baixo Guandú 30/06/2016 1ª Vara
59 Marilândia 30/06/2016 Vara Única
60 João Neiva 30/06/2016 Vara Única
61 Alegre 30/06/2016 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual
62 Alegre 30/06/2016 Vara de Execução Fiscal Municipal
63 Ibitirama 30/06/2016 Vara Única
64 Guaçui 29/07/2016 1ª Vara
65 Dores do Rio Preto 29/07/2016 Vara Única
66 Apiacá 29/07/2016 Vara Única
67 Bom Jesus do Norte 29/07/2016 Vara Única
68 São José do Calçado 29/07/2016 Vara Única
69 Cachoeiro do Itapemirim 29/07/2016 1ª Vara Fazenda pública Estadual, Municipal, Reg Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais.
70 Cachoeiro do Itapemirim 29/07/2016 2ª Vara Fazenda pública Estadual, Municipal, Reg Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais.
71 Mimoso do Sul 30/08/2016 1ª Vara
72 Atílio Vivaqua 30/08/2016 Vara Única
73 Jerônimo Monteiro 30/08/2016 Vara Única
74 Muqui 30/08/2016 Vara Única
75 Anchieta 30/08/2016 Vara Única
76 Presidente Kennedy 30/08/2016 Vara Única

* REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO SEM O ANEXO I