REPUBLICADO EM 17/07/2015 POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÕES (CLIQUE AQUI)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 135/2015
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o uso Sistema de Registro Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo é regulamentado pelo Ato Normativo nº 222/2014; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Ato Normativo nº 222/2014 Às funcionalidades instituídas pela nova versão do sistema RENAJUD;
RESOLVE
Art. 1º – O art. 2º do Ato Normativo nº 222/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – O cadastramento de usuários no sistema será feito pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, podendo o Magistrado solicitá-lo pessoalmente, por correio eletrônico ou mediante ofício.
§ 1º – No caso de aposentadoria, exoneração ou de qualquer outra situação que impeça definitivamente o pleno exercício da função pelos usuários, a Secretaria de Tecnologia da Informação deverá ser notificada imediatamente, por escrito, para efetuar o descredenciamento.
§ 2º – No caso de gozo de férias, dias trabalhados em recesso judiciário, abonos, licenças médicas ou de qualquer outra situação que impeça temporariamente o pleno exercício da função pelos usuários, o Servidor e o Magistrado ficarão impedidos de utilizar o sistema, independentemente da execução do bloqueio pela STI, sob pena de incorrer em uso indevido do Renajud.
§ 3º – Após o cadastramento do usuário no sistema pela STI, é necessário que o Magistrado promova a designação do servidor, o que consiste na indicação, dentro do sistema, de qual servidor poderá atuar em seu nome na inclusão/retirada de restrições judiciais e por qual período, limitado a 180 (cento e oitenta) dias corridos.”
Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – O presente Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória/ES, 22 de abril de 2015.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente