ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 143/2015
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o artigo 38-B da LC nº 234/02, com redação pela LC nº 788/14, prevê que a Coordenadoria dos Juizados Especiais será composta por 03 (três) Magistrados Coordenadores, estando as funções hoje ocupadas;
CONSIDERANDO que o bloqueio de uma das funções não comprometerá o bom funcionamento da Coordenadoria e evitará, por outro lado, o aumento de despesas com pessoal no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º – A partir do dia 1º de agosto do corrente ano, fica bloqueada para nomeação a função de Magistrado Coordenador dos Juizados Especiais ocupada pelo MMº Juiz de Direito Carlos Magno Moulin, até deliberação em sentido contrário.
Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 14 de julho de 2015.
Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES