ATO NORMATIVO Nº 083/2015 – DISP. 20/05/2015


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência

ATO NORMATIVO Nº 083/2015

Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o recebimento do ofício da lavra da Exma. Sra. Dra. Olinda Barbosa Bastos Puppim, MMa Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari, protocolizado sob o número 2015.00.653.810, onde relata que a Unidade Judiciária irá para novas instalações e, consequentemente, impossibilitará o bom funcionamento da Vara;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamentos, processos, equipamentos, computadores e outros;

RESOLVE:

DETERMINAR o fechamento e a suspensão dos prazos processuais no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari no período de 28 a 29 de maio de 2015, mantendo-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes (antecipação de tutela), pelas razões expostas acima.

Publique-se.

Vitória/ES, 18 de maio de 2015.

Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente do TJES