ATO NORMATIVO Nº 168/2014 – DISP. 05/09/2014


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 168/2014

Objetiva regulamentar a retirada dos processos incluídos em pauta para julgamento da Secretaria do Tribunal Pleno.

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar administrativamente os trabalhos afetos à Secretaria do Egrégio Tribunal Pleno, composta por todos os eminentes Desembargadores;

CONSIDERANDO a instauração de inspeção na mencionada Secretaria pela Portaria nº 25/2014, publicada no DJe de 04 de setembro de 2014;

CONSIDERANDO o grande volume de processos que são incluídos em pauta mensalmente;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a Ilma. Sra. Secretária do Egrégio Tribunal Pleno que somente permita a retirada dos autos incluídos em pauta para julgamento mediante autorização prévia do respectivo Desembargador Relator, certificando nos autos a ocorrência.

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Vitória/ES, 04 de setembro de 2014.

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES