ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidência
ATO NORMATIVO Nº 110/2014
O Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar as oportunidades para o cumprimento da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de que pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as disposições constantes do Ato Normativo nº 05/2006 em face das novas diretrizes normativas sobre a matéria;
RESOLVE:
Revogar o Ato Normativo nº 05/2006, publicado no Diário da Justiça de 06 de fevereiro de 2006.
Vitória/ES, 16 de junho de 2014.
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PRESIDENTE