ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 161/2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 08/2013 que trata da designação e destituição de servidor para o exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe de Contadoria e Chefe do Colegiado Recursal e seus substitutos;
CONSIDERANDO o grande volume de retrabalho do setor responsável da Secretaria de Gestão de Pessoas para a concretização dos atos relativos às referidas designações de servidores;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 50/2012 que regulamenta a Resolução 156/2012 do CNJ;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que nos ofícios de indicação de servidor para as funções gratificadas de Chefe de Secretaria, Chefe de Contadoria e Chefe do Colegiado Recursal e seus substitutos, nas hipóteses de impossibilidade de atendimento das especificações das graduações previstas nos incisos I, II e III, do art. 2º da Resolução nº 08/2013, deverá constar expressamente a declaração de que houve consulta a todos os servidores que compõem a serventia e que estes declararam o desinteresse pela assunção da função.
Art. 2º. Determinar que os ofícios de indicação venham acompanhados dos seguintes documentos do servidor:
I – cópia do diploma;
II – declaração de não parentesco;
III – declaração de probidade administrativa
IV – certidões descritas na Resolução 50/2012 (republicada em 20/02/2014).
Art. 3º. Os expedientes que estiverem em desacordo com o presente Ato Normativo e com a Resolução nº 08/2013 serão devolvidos aos Magistrados remetentes para regularização e posterior reenvio.
Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, por três dias consecutivos, no Diário da Justiça Eletrônico.
Vitória/ES, 27 de agosto de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente