ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 66/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Angela Cristina Celestino de Oliveira, MM Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Guarapari, narrando que haverá amanhã, dia 20 de junho de 2013, quinta-feira, manifestação popular nas imediações do Fórum da Comarca de Guarapari;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a segurança e mobilidade de servidores e demais cidadãos;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR que na data de 20 de junho de 2013 (quinta-feira) o horário de funcionamento do Fórum da Comarca de Guarapari seja das 8h às 14h, com suspensão dos prazos processuais e audiências, tendo em vista as razões expostas acima.
Publique-se.
Vitória, 19 de junho de 2013.
Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
Presidente em exercício