ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO nº 69/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do expediente protocolizado sob nº 2013.00.757.198, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. Braz Aristóteles dos Reis, Diretor do Foro da Comarca de Aracruz, comunicando que ocorrerá no dia 21 de junho de 2013 (sexta-feira) manifestação popular nas proximidades do Fórum da Comarca de Aracruz;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR que na data de 21 de junho de 2013 (sexta-feira) o horário de funcionamento do expediente forense da Comarca de Aracruz seja das 12h às 15h, bem como AUTORIZAR a suspensão dos prazos processuais e realização das audiências na Comarca de Aracruz, na data de 21 de junho de 2013 (sexta-feira), pelas razões acima expostas.
DETERMINO que afixe-se em local visível e de acesso ao público.
Publique-se.
Vitória(ES), 21 de junho de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente