ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO nº 73/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 090/2013, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de João Neiva, solicitando mudança no horário do expediente forense daquela unidade bem como suspensão dos prazos processuais e audiências no dia 24 de junho de 2013 devido às notícias veiculadas na imprensa a respeito de manifestações populares;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR a mudança do horário de funcionamento do expediente forense, qual seja das 12h às 15h, bem como suspensão dos prazos processuais e audiências na Comarca de João Neiva, no dia 24 de junho de 2013.
Publique-se.
Vitória, 27 de junho de 2013.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente