ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO nº 76/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício SG nº 303/2013, protocolizado neste Tribunal de Justiça sob o número 2013.00.780.813, de lavra da Exma. Sra. Dra. Cláudia Copolillo Ayres, MM Juíza de Direito Diretora do Foro em exercício da Comarca de Ibiraçu, solicitando seja determinada a mudança no horário de funcionamento do expediente forense daquela unidade bem como suspensão dos prazos processuais haja vista a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, no dia 25 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR a mudança do horário de funcionamento do expediente forense, qual seja das 8h às 13h, bem como suspensão dos prazos processuais na Comarca de Ibiraçu, pelas razões expostas acima, no dia 25 de junho de 2013.
Publique-se.
Vitória, 27 de junho de 2013.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente