ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 030/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o expediente protocolizado sob nº 2013.00.313.932, da lavra da Excelentíssima Senhora Doutora Angela Cristina Celestino de Oliveira, MMª Juíza de Direito – Diretora do Foro da Comarca de Guarapari-ES, narrando que em razão das fortes chuvas que comprometeram especialmente o trânsito nos Municípios de Vila Velha e Vitória, vários Magistrados e servidores residentes nessas localidades não puderam comparecer ao Fórum;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais na Comarca de Guarapari, na data de 19 de março de 2013 (terça-feira), pelas razões expostas acima.
Publique-se.
Vitória(ES), 19 de março de 2013.
Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE
Presidente em exercício