REVOGADO PELO PROVIMENTO CGJES Nº 03/2020 – DISP. 19/02/2020
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 28/2015 (CLIQUE AQUI)
Aprova a revisão do Livro IV do Código de Normas, reunificando o regulamento do Processo Administrativo Disciplinar para os servidores públicos e delegatários da atividade notarial e de registro sujeitos à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.