ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATO NORMATIVO 121 /2012
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 386/2012, da lavra da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, Diretora do Foro da Comarca de Viana, de Entrância Especial, protocolizado neste Tribunal de Justiça sob o número 2012.01.324.584, informando que se encontra em andamento a reforma do Fórum de Viana;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
PRORROGAR a suspensão dos prazos na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual de Viana, pelo período de 15 (quinze) dias, a partir de 16 de outubro de 2012, bem como suspender o prazo na Vara Cível e Comercial de Viana, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 16 de outubro de 2012.
DETERMINO que afixe-se em local visível e de acesso ao público.
Publique-se.
Vitória(ES), 25 de outubro de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente