ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 087/2012
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados por este Poder Judiciário e aprimorar o atendimento ofertado aos cidadãos;
RESOLVE:
Art. 1º. CONSTITUIR Grupo de Trabalho para estudos a respeito da aplicação da Lei n.º 12.537, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I – o Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, que o presidirá;
II – o Juiz de Direito Valeriano Cesário Bolzan;
III – o Coordenador de Desenvolvimento da Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça , Sr. Filipe Gomes Lima;
IV – a Secretária de Controle Interno, Dra. Daniela Lordelo Colnago.
Art. 3º. O Grupo de trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Ato, para apresentar o resultado dos trabalhos.
Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, anote-se e cumpra-se.
Vitória, 17 de julho de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do TJES