ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 096/2012
Designa Juízes de Direito com competência para atuar na área das Execuções Penais e Medidas Socioeducativas para, em cooperação com a Coordenadoria das Execuções Penais e da Infância e Juventude, instituídas no âmbito do TJ, fiscalizar, coibir e relatar violações aos parâmetros fixados pela ONU, OEA e CNJ no âmbito das unidades prisionais e de internação social, particularmente nos atos de revista que obriguem visitante a se despir, ficar agachado, dar saltos, submeter-se a exames invasivos ou que importem em ofensa à sua dignidade humana.