PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 049/2012
Altera o prazo inicial para acesso e credenciamento de Magistrados no sistema INFOJUD
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo n.º 27/2012, que estabeleceu normas para acesso e credenciamento de Magistrados no sistema INFOJUD;
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da economicidade, decidiu pela aquisição de novos e-tokens através da modalidade licitatória de adesão em Ata;
RESOLVE:
Artigo 1º. ALTERAR para o dia 01 de julho de 2012 a data inicial da vigência da obrigatoriedade do uso do sistema INFOJUD no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Artigo 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, anote-se e cumpra-se.
Vitória, 23 de abril de 2012
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente TJ/ES