ATO NORMATIVO Nº 139/2016 – DISP. EM 06/12/2016


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO nº 139/2016

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2016.01.762.544, subscrito pelo Exmº. Sr. Dr. André Guasti Motta, MMº. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Baixo Guandu, que comunica acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 01, 02, 05, 06 e 07 de dezembro do corrente ano na 1ª Vara da referida Comarca, o que demandará a participação do magistrado e dos servidores;

RESOLVE:

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu nos dias 01, 02, 05, 06 e 07 de dezembro, ressalvando-se, contudo, a realização das audiências designadas e a apreciação das medidas urgentes.

Publique-se.

Vitória, 02 de dezembro de 2016.

Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Presidente em exercício