Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 013/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a criação da ENASP – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, que tem como objetivo planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de justiça e segurança pública, em âmbito nacional;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implementar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar a efetivação do princípio da eficiência e excelência da prestação jurisdicional;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Grupo de Trabalho que terá por finalidade o acompanhamento detalhado e cumprimento das metas estabelecidas pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP, que será integrado pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) Magistrados, indicados pelo Desembargador Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais;
II – 02 (dois) Servidores do Núcleo de Processamento de Estatística.
Art. 2º – O grupo ficará encarregado de planejar, organizar e executar as ações necessárias ao cumprimento das Metas, sob a orientação da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Normativo nº 36/2014, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de Fevereiro de 2014, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 23 de Janeiro de 2017.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente