PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 12/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO que o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, interpretando as disposições da Emenda Constitucional nº 45, em sessão realizada no dia 09/03/2005, decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário “RE 438639”, que a Justiça Comum é a competente para processar e julgar as causas que versam sobre indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho;
CONSIDERANDO que acentou ainda que a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir controvérsias sobre indenizações por danos morais decorrentes de relação de emprego;
CONSIDERANDO que a referida Emenda Constitucional atribui à Justiça especializada Trabalhista o encargo de processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregos, nos termos do inc. III do Art. 114 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
1. RECOMENDAR:
A) aos MM. Juízes das Varas que possuem competência em Acidentes de Trabalho que se abstenham de enviar à Justiça do Trabalho autos que versem sobre indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho;
B) aos MM. Juízes das Varas Cíveis ou das Fazendas Públicas Estadual e/ou Municipal que se julguem, liminarmente, incompetentes para processar e julgar ações que envolvam questões relacionadas: a representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
Vitória/ES, 06 de maio de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES