PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 33/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o advento da Lei 7.971/05, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário Estadual a função gratificada de Chefe de Secretaria para as Varas que não tenham Escrivão Judiciário ou Contador titular;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar efetividade à Lei, primando pelo gasto responsável do erário público;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
CESSAR, a partir desta data, os efeitos de todos os ofícios de localização provisória de Escrivães Judiciários ou Contadores, que tenham sido colocados à disposição de Comarca ou Vara diferente daquela de origem.
PUBLIQUE-SE.
Vitória-ES, 02 de agosto de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente