ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 036/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO os termos do ofício nº 186/05 – CPI “Bingos”, da lavra do Excelentíssimo Senador Efraim Morais, Digníssimo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo requerimento nº 245, de 2004, para “investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado”;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
DETERMINAR aos Srs. Magistrados de 1ª e 2ª Instâncias que, em atendimento ao ofício supracitado, remeta a esta Presidência, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), contados da publicação deste, cópias das decisões, de qualquer natureza jurídica que autoriza o funcionamento de casas de bingo neste Estado.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE
Vitória/ES, 19 de Agosto de 2005.
Des. JORGE GÓES COUTINHO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TJ/ES