PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 45/2005
O Exmo. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a instalação da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, e de Registro Público, com competência em matéria de Meio Ambiente da Comarca de Guarapari, e necessidade de redistribuição de processos;
CONSIDERANDO a disposição do art. 58 da Resolução 15/95 – Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
PRORROGAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS até o dia 24 de outubro do ano em curso na 3ª Vara Cível e Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registro Público com competência em matéria de Meio Ambiente da Comarca de Guarapari.
Vitória, 13 de outubro de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente