PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 54/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO que o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, interpretando as disposições da Emenda Constitucional nº 45, em sessão realizada, decidiu, no julgamento do “CC 7.204/MG”, “AC 822-MC/MG” e “EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 529.763-0 BAHIA”, que a Justiça Comum é a competente para processar e julgar as causas que versam sobre indenização decorrente de acidente de trabalho, ajuizadas anteriormente à vigência da EC 45/2004, iniciada em 31/12/2004;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
1. RECOMENDAR aos MM. Juízes das Varas que possuem competência em matéria de Acidente de Trabalho que se abstenham de enviar à Justiça do Trabalho autos que versem sobre indenização decorrente de acidente de trabalho, ajuizados até o dia 30/12/2004 contra o empregador, uma vez que a Suprema Corte atribuiu, por razões de política judiciária, efeito “ex nunc” à decisão que reconheceu a competência da Justiça Especializada.
2. REVOGAR o Ato Normativo nº 26/2005, publicado no Diário da Justiça no dia 08 de julho de 2005.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES