PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 05/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº 119/2006-DEPEN/GAB, lavrado pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.
RESOLVE:
1. INFORMAR aos Magistrados e Contadores do Poder Judiciário Estadual que os recolhimentos em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN – por meio de DARF, código 5260, deverão ser processados por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, código 20182-0.
2. ESCLARECER que as Guias de Recolhimento da União poderão ser emitidas a partir do acesso aos sítios www.mj.gov.br/depen ou www.stn.fazenda.gov.br. Outras informações ou eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através da Coordenação de Orçamento e Finanças do Departamento Penitenciário Nacional, através do telefone 61 – 3429-3422.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 01 de março de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES