PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 48/2006
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício Sec. nº 764/2006, protocolizado neste Tribunal sob o nº 2006.00.770.158, de lavra da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito – Diretor do Fórum de Viana;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.
RESOLVE:
1. AUTORIZAR o fechamento do prédio do Fórum de Viana, no dia 27/10/2006 (sexta-feira), para realização de dedetização, desratização, descupinização, limpeza de calha e caixa(s) de água, quando, por aquele motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.
2. DETERMINAR que, em razão do disposto no item anterior, a MM. Juíza de Direito – Diretora do Fórum de Viana providencie a designação de Juiz e Servidores para atuarem em regime de plantão naquela data, fazendo publicar Portaria no Diário da Justiça, bem como afixar cópia em local de fácil acesso na unidade a ser fechada.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 19 de outubro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES