ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16/2009
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercício do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, juntamente com o Excelentíssimo Senhor Desembargador RÔMULO TADDEI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que os recursos especial e extraordinário não têm, em regra, efeito suspensivo;
CONSIDERANDO que o artigo 587 do Código de Processo Civil permite a execução provisória quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo;
CONSIDERANDO que o §3º do artigo 544 do Código de Processo Civil permite ao relator converter o agravo de instrumento em recurso especial para julgar-lhe o mérito;
CONSIDERANDO que processos criminais com réu preso, em arquivo provisório deste Tribunal, vêm dificultando a progressão do regime ou liberdade provisória dos condenados;
CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Lei n. 11.419/06, a qual regulamentou a tramitação do chamado processo eletrônico em todos os graus de jurisdição;
CONSIDERANDO que o envio dos recursos admitidos tanto para o STJ quanto para o STF, em nosso Tribunal, é feito, em regra, na forma eletrônica;
CONSIDERANDO que os autos dos recursos enviados eletronicamente ficam arquivados provisoriamente nesta Corte aguardando manifestação dos Tribunais Superiores;
CONSIDERANDO que após inadmitido o recurso excepcional as partes, em geral, interpõem agravo de instrumento para o Tribunal Superior respectivo;
CONSIDERANDO que até o julgamento do instrumento pelo Tribunal Superior este Tribunal deve manter, em arquivo provisório, o processo do qual se originou tal recurso;
CONSIDERANDO que este E. TJ não possui estrutura física para manter ativo o crescente arquivo provisório dos processos que estão aguardando manifestação definitiva da instância superior nos recursos manejados pelas partes interessadas;
CONSIDERANDO que este Tribunal apurou que os cartórios deste Poder Judiciário receberão, individualmente, um número ínfimo de processos baixados por força deste ato;
CONSIDERANDO que idêntico procedimento já é adotado pelos Tribunais Regionais Federais;
RESOLVEM:
DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM:
Art. 1º. Os autos de recurso especial e recurso extraordinário, cíveis e criminais, bem como seus apensos, serão encaminhados à comarca de origem:
I – Quando estiverem aguardando julgamento, pela Superior Instância, de agravo de instrumento manejado em desfavor de decisão que inadmitiu o recurso excepcional;
II – Quando o recurso excepcional for admitido e, após, enviado exclusivamente na forma eletrônica para os Tribunais Superiores.
DOS PROCESSOS QUE CONTÊM AGRAVOS SIMULTÂNEOS.
Art. 2º. Quando o processo possuir agravos simultâneos, tanto para o STF quanto para o STJ, este deve permanecer arquivado provisoriamente neste Tribunal de Justiça aguardando o julgamento do agravo de instrumento do STJ.
Art. 3º. Após o o trânsito em julgado do agravo de instrumento analisado pelo STJ, deve ser feita a digitalização e o posterior envio eletrônico do agravo de instrumento dirigido ao STF e, somente após cumpridas essas formalidades, pode o processo ser baixado para a origem, nos termos descritos nos art. 1º deste ato.
DOS DEMAIS PROCESSOS QUE DEVEM SER BAIXADOS PARA A ORIGEM.
Art. 4º. Serão também objeto de baixa à origem:
I – Os apensos e conexos ao originário anexados a recurso especial e/ou extraordinário admitidos.
§ 1º. A Secretária, obrigatoriamente, lançará nos autos certidão esclarecendo o motivo da baixa e tal certidão, necessariamente, deve fazer referência a este ato normativo.
§ 2º. Havendo desapensamento, este deve ser certificado e justificado no caderno processual respectivo.
§ 3º. Todos os processos baixados terão seus andamentos atualizados no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça.
DO ENCAMINHAMENTO À SUPERIOR INSTÂNCIA.
Art. 5º. Provido o agravo e/ou determinada a remessa dos autos à Superior Instância de processos já baixados, a Secretaria solicitará seu retorno da Comarca para qual fora encaminhado, para cumprimento da decisão.
DO ARQUIVO A SER CRIADO PELOS CARTÓRIOS DESTE ESTADO.
Art. 6º. Devem os cartórios do Poder Judiciário do Espírito Santo organizar local próprio para o armazenamento dos processos baixados deste TJES por força deste Ato Normativo Conjunto, e, em consequência, tornar a localização dos autos em questão rápida e precisa tanto para servidores quanto para as partes e advogados interessados em seu manuseio.
Art. 7º Este ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Vitória, 29 de outubro de 2009.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
VICE-PRESIDENTE
DES. RÔMULO TADDEI
CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA