ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 26/2011
Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MANOEL ALVES RABELO, Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ARNALDO SANTOS SOUZA, Vice-Presidente no exercício da Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos moldes do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011;
CONSIDERANDO que o parágrafo 1º do art. 7º da referida Resolução determina a criação de grupo de trabalho no âmbito de cada Tribunal com a atribuição de coordenar e fiscalizar o cumprimento da Resolução;
RESOLVEM:
Art. 1º – Constituir o grupo de trabalho para atuar no cumprimento da Resolução nº 137, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito deste Tribunal de Justiça, formado pelos membros abaixo indicados, sob a coordenação do primeiro:
I – Juiz de Direito Marcelo Menezes Loureiro;
II – Juiz de Direito Ezequiel Turibio;
III – Juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira;
III – Juiz de Direito Luciano Costa Bragatto;
IV – Servidor Fábio Netto da Silva, Analista Judiciário Especial, matrícula nº 3460068;
V – Servidor Marcelo Venturott Ferreira, Analista Judiciário 02, matrícula nº 20495793.
Parágrafo único – O Grupo reuniar-se-á neste Tribunal de Justiça sempre que necessário.
Art. 2º – O grupo ficará encarregado de coordenar e fiscalizar o cumprimento da Resolução nº 137, do CNJ, oferecendo apoio técnico operacional aos magistrados encarregados da expedição dos mandados de prisão, bem como de analisar e conferir a consistência das informações no banco de dados local e das informações encaminhadas ao BNMP.
Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória-ES, 15 de setembro de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA
Vice-Presidente no exercício da Corregedoria Geral da Justiça