PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 102/2011
PRORROGA POR MAIS 02 (DOIS) DIAS O MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE TRAMITAM NAS VARAS CÍVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS JUÍZOS DA COMARCA DE VITÓRIA, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURSAIS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 96/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 11/04/2011, QUE DESIGNOU MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE TRAMITAM NAS VARAS CÍVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS JUÍZOS DA COMARCA DA VITÓRIA, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, OS PROCESSOS EM GRAU DE RECURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURSAIS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.
CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE PROCESSOS ENCAMINHADOS PARA O NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
RESOLVE:
ART. 1º – PRORROGAR POR MAIS 02 (DOIS) DIAS, 01 E 02 DE JUNHO DE 2011, O MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE TRAMITAM NAS VARAS CÍVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS JUÍZOS DA COMARCA DE VITÓRIA, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURSAIS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, DESIGNADO PELO ATO NORMATIVO Nº 96/2011, PUBLICADO NO DJ DE 11/04/2011.
ART. 2º – ESTE ATO NORMATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 29 DE ABRIL DE 2011.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE