ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 151/2011
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício encaminhado à Presidência, no dia de hoje, pelo Sr. Tasso de Macedo Lugon, Coordenador de Informática deste Tribunal, protocolizado sob o nº 2011.01.237.697 narrando a dificuldade de acessar o portal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e, consequentemente, o acesso ao sistema de arrecadação para emissão da guia de preparo;
CONSIDERANDO que o art. 511, do Código de Processo Civil prescreve que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao seu Presidente a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
AUTORIZAR a realização do preparo para os recursos interpostos em 03.11.2011 para o dia seguinte (04.11.2011).
Publique-se.
Vitória, 03 de novembro de 2011.
Desembargador Manoel Alves Rabelo
Presidente