ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 01/2011
Institui a Comissão de Enfrentamento à Corrupção e à Improbidade Administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/ES , no uso de suas atribuições legais
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Enfrentamento à Corrupção e à Improbidade Administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A Comissão Será assim constituída:
I – um desembargador, que a presidirá;
II – dois juízes de direito;
III – um representante do Ministério Público Estadual;
IV – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo;
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes metas, sem prejuízo de outras que poderão ser fixadas pelo Grupo:
I – Levantamento dos processos de improbidade administrativa e corrupção;
II – criação de mecanismos de celeridade processual;
III – criação de mecanismos de transparência dos andamentos processuais;
Art. 4º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória, 22 de Dezembro de 2011.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
WILLIAN COUTO GONÇALVES
Desembargador
SÉRGIO DARIO MACHADO
Procurador de Justiça
DÉLIO PRATES
Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/ES
SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Presidente da AMAGES
CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO
Juiz de Direito