ATO NORMATIVO Nº 094/2017 – DISP. 15/08/2017


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 094/2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor dos expedientes protocolados neste Egrégio Tribunal de Justiça sob os números 2017.01.156.113 e 2017.01.155.487, subscritos pela Exmª. Srª. Drª. Raphaela Borges Micheli Tolomei, MMª. Juíza de Direito, que comunicam acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de Agosto do corrente ano na 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul e na Comarca de Muqui, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;

RESOLVE:

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul e na Comarca de Muqui, nos dias 15, 16, 17 e 18 de Agosto de 2017, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.

Publique-se.

Vitória, 14 de Agosto de 2017.

Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente