ATO NORMATIVO Nº 095/2017 – DISP. 15/08/2017


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 095/2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.152.991, subscrito pelas Exmªs. Srªs. Drªs. Déia Adriana Dutra Bragança e Olinda Barbosa Bastos Puppim, MMªs. Juízas de Direito, respectivamente, do 1º e do 2º Juizados Especiais Cíveis de Guarapari, que comunica acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de Agosto do corrente ano nas referidas unidades judiciárias, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;

RESOLVE:

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais nos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis de Guarapari nos dias 15, 16, 17 e 18 de Agosto de 2017, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.

Publique-se.

Vitória, 14 de Agosto de 2017.

Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente