RESOLUÇÃO Nº 64/2006 – PUBL. EM 22/11/2006


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.º 64/2006

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, e

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.

RESOLVE:

Art. 1º. Os efeitos da Resolução nº 63/2006 passam a vigorar a partir do exercício de 2007, com a adequação das respectivas datas.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, mantidas, na íntegra, os termos da Resolução nº 61/2006

Vitória/ES, 20 de novembro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES