PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 66/2006
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 060/06, publicada no Diário da Justiça do dia 30/10/06, que revoga o artigo 3º da Resolução nº 057/06, publicada no “DJ” de 20/10/2006.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 30 de novembro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente