PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CONTROLADORIA-GERAL ADMINISTRATIVA
OF.(CIRCULAR) CGJ – 117/2007
Vitória/ES, 16 de Julho de 2007.
Ao Exmo. Sr.
Juiz de Direito Diretor do Fórum
Assunto: Padronização dos Laudos de Avaliação, elaborados por Oficiais de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Diretor,
A Corregedoria-Geral da Justiça, objetivando disciplinar e padronizar a prática da função de avaliar atribuída aos Oficiais de Justiça pelas Leis Nºs 11.232/05 e 11.382/06, considerando, inclusive, o disposto no art. 196 do Código de Normas, inseriu em sua página na internet, um link de apoio para esses servidores, com o seguinte conteúdo:
1. orientações relativas aos procedimentos descritos nos arts. 475-J; 652; 680; 681; 682; 683 e 684, todos do Código de Processo Civil Brasileiro;
2. acesso aos modelos e modo de produção dos Laudos de Avaliação e demais informações sobre a técnica de avaliar, obtidas através do Curso de Avaliação Patrimonial ministrado por iniciativa do Grupo Qualiprojes/Corregedoria, através do seguinte caminho:
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Pág. da CGJ – Serviços – Formulários e Requerimentos – Formulários Of. de Justiça |
Recomenda-se, no que couber, para acelerar a marcha processual, o uso da permissão contida no art. 196 do Código de Normas, para efeito de se nomear Oficiais de Justiça como perito, cumprindo-se o disposto nos arts. 145 ao 147 e nos arts. 420 ao 439, todos do Código de Processo Civil.
Solicito, pois, providencial divulgação a todos os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito dessa Comarca.
Atenciosamente.
Des. Manoel Alves Rabelo
Corregedor-Geral da Justiça