PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 037/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, DD. CORREGEDOR GERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO A PREVISÃO LEGAL QUANTO À COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, NA FORMA DOS ARTS. 55 E 87 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995;
CONSIDERANDO QUE A LEI 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993 (REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) ALTERADA PELA LEI 6.670 DE 16 DE MAIO DE 2001, É OMISSA QUANTO À PARTICULARIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO A MATÉRIA, ATÉ QUE LEI NOVA, CONSOLIDE TODAS AS SITUAÇÕES PREVISÍVEIS A RESPEITO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CONSIDERANDO QUE AS CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO SÃO DEVIDAS, EM SEDE DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, A PARTIR DO PREPARO DE RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO RECURSAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, RESSALVADO A HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONSIDERANDO QUE, DE IGUAL MANEIRA, NÃO OCORRE INCIDÊNCIA DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS SE A PARTE FOR BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SE O RÉU FOR DECLARADO POBRE NOS FEITOS CRIMINAIS, EM RECURSOS DE HABEAS CORPUS, HABEAS DATA E NAQUELES INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
RESOLVE REGULAMENTAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ART. 1º – FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS:
I – AS CUSTAS DO RECURSO INOMINADO ABRANGEM AS CUSTAS DO RECURSO E AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. AS CUSTAS DO RECURSO SERÃO COBRADAS CONFORME TABELAS 2 (ITEM II, ALÍNEA A), 3 E 5, E AS CUSTAS FINAIS COM BASE NAS TABELAS 1, 3, 4, 5 E 6 DA LEI 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993 (REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) E ALTERAÇÕES.
PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS SERÁ OBSERVADO:
A) O VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO;
B) QUANDO A SENTENÇA NÃO ESTABELECER VALOR, SERÁ UTILIZADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INICIALMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO;
C) QUANDO A SENTENÇA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO SERÃO COBRADAS CUSTAS EM SEU VALOR MÍNIMO.
II – A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, SALVO HIPÓTESE PREVISTA NO §2º DO MENCIONADO ARTIGO, IMPÕE CONDENAÇÃO EM CUSTAS COM BASE NAS TABELAS 1; 3; 4; 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS, SENDO QUE AS TABELAS 1 E 4 SERÃO COBRADAS EM SEU VALOR MÍNIMO, SOMENTE PODENDO SER RENOVADO O PEDIDO PELA PARTE APÓS O PAGAMENTO.
III -AS CUSTAS DA EXECUÇÃO QUE SÃO DEVIDAS QUANDO RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR OU DE TERCEIROS OU QUANDO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO IMPRÓVIDO DO DEVEDOR, SERÃO COBRADAS COM BASE NAS TABELAS 1 (QUANDO A TAXA JUDICIÁRIA AINDA NÃO TIVER SIDO PAGA); 3; 4 (ITEM X); 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS.
NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS:
I – EM SEDE DE AÇÃO PENAL PRIVADA, AS CUSTAS DA APELAÇÃO ABRANGEM AS CUSTAS DO RECURSO E AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO.
AS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO SERÃO COBRADAS CONFORME TABELAS 2 (ITEM II, ALÍNEA B), 3 E 5, E AS CUSTAS FINAIS COM BASE NAS TABELAS 1, 3, 4, 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS, DEVENDO O PREPARO DA APELAÇÃO OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS (48) QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES A SUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
II – FICAM ISENTOS DE DESPESAS PROCESSUAIS OS CASOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CIVIL E APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 9.099, COMO FORMA DE ESTIMULAR OS INSTITUTOS DA COMPOSIÇÃO CIVIL E TRANSAÇÃO PENAL.
III – NOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM QUE HOUVER CONDENAÇÃO EM CUSTAS ESTAS SERÃO COBRADAS COM BASE NAS TABELAS 1, 3, 4 (ITEM XX, ALÍNEA A), 5 E 6 DO REGIMENTO DE CUSTAS.
ART. 2º. OS VALORES QUE COMPÕEM AS CUSTAS, TAXAS E PREPARO DE RECURSOS, SERÃO RECOLHIDOS UTILIZANDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA COMUM.
ART. 3º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 4º. ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VITÓRIA (ES) 24 DE OUTUBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA