ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 30/2017
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno acerca do Procedimento Administrativo nº 2017.01.652.142 , em sessão administrativa realizada em 16/11/2017;
RESOLVE:
Art. 1º – Anular a Resolução TJES nº 12/2016, de 22 de Junho de 2016, publicada no Diário do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no dia 23/06/2016.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 27 de novembro de 2017,
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE