ATO NORMATIVO Nº 133/2018 – TESTE PLUGIN DESATIVADO


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 133/2018

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº. 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) e da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que instituiu a Política de Tratamento adequado de Resolução de Conflitos;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para a realização de pauta concentrada de mediação judicial, contendo 28 (vinte e oito) processos, nas áreas de família e cível, disponibilizados pelos magistrados das unidades judiciárias da Comarca de Linhares, para realização de Sessões de Mediações Judiciais no 9º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, no período de 30.07.2018 a 01.08.2018, no horário das 8h às 18h, conforme abaixo: