ATO NORMATIVO Nº 226/ 2018 – DISP. 03/12/2018


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO Nº 226/ 2018

Suspende o atendimento ao público, as audiências, os prazos processuais e os demais atos na 7ª Vara Criminal de Vitória (Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas – VEPEMA).

O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 015–DMF/2018, da lavra do Exm°. Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, informando que a implantação do SEEU no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo acontecerá no período de 26/11 a 18/12 do ano corrente;

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo nº 216/2018, que instituiu a “Força Tarefa” para o cadastramento das Guias de Execução Penal do Estado do Espírito Santo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do cronograma de atividades em virtude do avanço dos trabalhos desenvolvidos pela “Força Tarefa” até a presente data e, assim, a previsão de início dos trabalhos para implantação do SEEU na 7ª Vara Criminal de Vitória (Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas – VEPEMA) a partir do dia 03/12/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos o atendimento ao público, as audiências, os prazos processuais e os demais atos na 7ª Vara Criminal de Vitória (Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas – VEPEMA), no período de 03 a 07/12/2018, com o objetivo de viabilizar a digitalização, o cadastramento e a implantação das Guias de Execução Penal em trâmite em tal unidade judiciária no SEEU, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 30 de novembro de 2018.

Des. NEY BATISTA COUTINHO

Presidente em exercício